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Desenvolvimento Urbano

Estado ratifica obrigação das prestadoras de serviços contratadas a fornecerem aos empregados informações sobre recolhimentos previdenciários

Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual André Ceciliano, que foi sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza, obriga às empresas prestadoras de serviços ao governo estadual a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme já disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012. (Nota: O art. 32, VI, da Lei nº 8.212/91, conforme redação da Lei nº 12.692/12, estabelece que as empresas deverão prestar tais informações aos empregados através de "documento a ser regulamentado". Até o fechamento desta edição não tínhamos conseguido apurar se o documento ao qual as leis, tanto federal, como a estadual que naquela se apoia, se referem, já foi regulamentado. Tão logo tenhamos a definição, daremos notícia). Conheça a Lei nº 7.491/2016


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