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Desenvolvimento Urbano

Sancionada lei que impede por dois anos o Governo do Estado de conceder benefícios fiscais

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.495/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha e Janio Mendes, que proíbe o Governo do Estado de conceder, nos próximos dois anos, incentivos fiscais que impliquem em renúncia de receita. Conheça a Lei nº 7.495/2016.


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