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Desenvolvimento Urbano

Governo Federal encaminha ao Congresso a proposta de emenda constitucional que trata da reforma da previdência

O Governo Federal encaminhou na noite de segunda-feira, dia 5 de dezembro, ao Congresso Nacional, iniciando a tramitação pela Câmara dos Deputados, Mensagem com Proposta de Emenda Constitucional que "Altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Conheça a PEC nº 287/2016.


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