Pelo novo decreto fica estabelecido que o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado pelo Decreto n.º 35.606/2012, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011. Além do mais, todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "Transparência Carioca", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores. Conheça o Decreto nº 42.671/2016.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Acesso a informações previsto em lei federal tem decreto de consolidação de legislação publicado no diário oficial do município

Foi publicado hoje o Decreto nº 42.671/2016, que "Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências".  Pelo novo decreto fica estabelecido que o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado pelo Decreto n.º 35.606/2012, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011. Além do mais, todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "Transparência Carioca", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores. Conheça o Decreto nº 42.671/2016.


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