Conheça a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Senado aprova alteração na lei que regulamenta o ISS

O texto aprovado vai à sanção do Presidente Michel Temer e, se adotado em todos os seus termos, torna crime de improbidade administrativa a concessão de isenções e/ou redução na alíquota do ISS estabelecida como 2% no mínimo, restringindo assim a celebre "guerra fiscal" entre municípios. As únicas exceções são os serviços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos), 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (Serviços de transporte de natureza municipal). Conheça a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]