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Desenvolvimento Urbano

Publicadas medidas provisórias que tratam do programa de proteção ao emprego e da remuneração do FGTS e possibilidade de saque em contas inativas

Entre outras Medidas Provisórias, o Diário Oficial da União traz, em sua edição de hoje, a publicação das MPs nº 761/2016 e nº 763/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", e "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", respectivamente. Conheça a MP nº 761/2016 e a MP nº 763/2016.


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