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Desenvolvimento Urbano

Lei que altera o regramento do ISS foi sancionada e publicada no diário oficial da união de 30 de dezembro

O Diário Oficial da União publicou em sua edição de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, que "Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'". Conheça a Lei Complementar nº 157/2016.


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