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Desenvolvimento Urbano

Eduardo Paes sanciona decreto que institui a declaração de situação cadastral para fornecedores da prefeitura

Em meio a 208 decretos de exoneração de integrantes dos escalões superiores de sua administração, o Prefeito Eduardo Paes sancionou o Decreto nº 42.716/2016, que "Institui a Declaração de Situação Cadastral no âmbito do Município do Rio de Janeiro". A declaração permitirá a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos fornecedores de bens e serviços inscritos no Cadastro de Fornecedores da PCRJ. Conheça o Decreto nº 42.716/2016. 


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