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Desenvolvimento Urbano

Município estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)

A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, em consequência da Resolução SMAC nº 634/2016, reproduzida em nossa edição de 29 de dezembro, que estabeleceu procedimentos para expedição de Licenciamento Ambiental Municipal Simplificada, editou Portaria que "Revoga a Portaria MA/CGCA no 001 de 16 de maio de 2016, estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA Nº 002/2016.


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