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Desenvolvimento Urbano

Decreto da nova administração fixa prazo para apresentação de estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte

Decreto publicado pela nova administração municipal "Fixa prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte, e dá outras providências". A nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem o prazo de 60 dias para apresentar estudo técnico acerca da obrigatoriedade de laudo emitido por empresa de consultoria técnica de comprovada experiência ou de novos instrumentos de controle e revisão de projetos que garantam higidez e segurança adicionais para toda obra de grande porte que envolva afluência significativa de pessoas. Conheça o Decreto nº 42.790/2017.


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