Desenvolvimento Urbano

CEDAE estende teto máximo para pagamento de CPAES à todas as faixas do Programa Minha Casa, Minha Vida

Foi assinada em 02/01/2017 pelo Presidente da CEDAE nova Ordem de Serviço interna que revisa os critérios de cobrança das CPAEs. 


Conforme solicitado pelo Sinduscon-Rio, o teto máximo de cobrança de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das CPAEs, antes aplicado somente aos empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida de 0 a 3 salários mínimos, foi expandido para todas as demais faixas do Programa. As demais determinações já conhecidas se mantiveram. 

O Sinduscon-Rio aguarda, ainda, o atendimento ao pedido para que as referidas CPAEs tenham a validade estendida para 2 (dois) anos, valendo para todo e qualquer empreendimento. Apesar do ano gravoso para todo o setor da Construção Civil, a Comissão de Habitação de Interesse Social do Sinduscon-Rio está celebrando conquistas no ano de 2016 que minimizaram, em parte, especialmente com relação à habitação social no Rio de Janeiro, os efeitos da crise que grassa no segmento. 

A primeira conquista foi a edição pela Prefeitura do Rio de Janeiro do Decreto nº  42.161/2016, editado em atendimento a pleito do Sinduscon-Rio, retirando do Decreto nº 31.084/2009 a extensão da área mínima estabelecida para a Faixa 1 do Programa "Minha Casa, Minha Vida" para as demais faixas, prevalecendo, alternativamente, ou aquela, ou a determinada pela legislação edilícia municipal. 

Depois veio a redução do consumo diário de água de 1.000 l/dia para 800 l/dia por unidade do PMCMV, estabelecida pela CEDAE, reduzindo, em consequência, a capacidade de reservação. 

O Sinduscon-Rio, por sua Comissão de Habitação Social, CHS, ao tempo em que celebra as conquistas, transmite às autoridades municipais, assim como aos dirigentes da CEDAE, os seus agradecimentos e reconhecimento pela compreensão do momento e da necessidade de flexibilização, ao concederem as medidas pleiteadas.


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