Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação para redesenhar os procedimentos do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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Desenvolvimento Urbano

Decreto RIO nº. 42955 de 23 de março de 2017

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/03/2017

Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação para redesenhar os procedimentos do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

 

CONSIDERANDO a importância do licenciamento na composição da receita municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover um ambiente facilitador de novos investimentos para gerar emprego e renda na cidade;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH responsável por coordenar e integrar todos os processos de licenciamento de obras no Município para sua reestruturação e simplificação.

 

Art. 2.º A reestruturação prevista no Art 1º implica na integração dos órgãos municipais envolvidos no licenciamento de obras, quais sejam: SMUIH, GEO-RIO, RIOÁGUAS, CET-RIO, SECONSERMA, FPJ, IRPH, RIOLUZ.

 

§ 1.º Os responsáveis pelo licenciamento em cada um dos órgãos citados participarão do processo de integração.

 

§ 2.º O Secretário da SMUIH poderá solicitar a participação de representantes de outros órgãos municipais.

 

Art. 3.º A SMUIH editará todos os atos e normas necessários para uniformizar e simplificar o procedimento de licenciamento de obras.

 

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de março de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

 

MARCELO CRIVELLA

 


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