Conheça o Decreto nº 46.041/2017 assim como a Lei nº 3.940/2002 com a redação pela Lei nº 6.346/2012.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Lei que reserva 5% de vagas a detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado tem determinada sua não aplicação por vício de inconstitucionalidade

Conheça o Decreto nº 46.041/2017 assim como a Lei nº 3.940/2002 com a redação pela Lei nº 6.346/2012.


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