Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 43851 de 10 de outubro de 2017

D.O. RIO 11.10.2017

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 

DECRETA: 

Art. 1º O disposto no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013, não abrange as alterações referentes aos projetos autuados que observem as alíneas, "a", "b" e "c" do art. 9º do Decreto nº 5.726 de 19 de março de 1986. 

§ 1º A taxa de permeabilidade do projeto apresentado ou aprovado não poderá ser reduzida.  

§ 2º O uso da edificação e o número de unidades poderão ser alterados, desde que seja atendida a legislação vigente à época da autuação.  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017- 453º da Fundação da Cidade. 

MARCELO CRIVELLA 


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