Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº 184/2018

No último dia 14 de março de 2018 foi promulgada pela Municipalidade a Lei Complementar nº. 184/2018, que revogou os artigos 1º e o 3º da Lei Complementar de nº. 145/2014, permitindo deste modo, o fechamento de varandas dos imóveis localizados na Zona Sul do Rio de Janeiro, anteriormente proibido pela referida legislação.

Além disso, foi revogada a obrigatoriedade do pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por metro quadrado, para que fosse possível a regularização da instalação por sistema retrátil, em material incolor e translúcido nas varandas dos imóveis, sempre em observância das normas técnicas de segurança vigentes, e instalados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Crea/RJ.


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