Conheça a SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 99.001/2018 da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Receita Federal estabelece definitivamente que obra submetida ao Patrimônio de Afetação perde o benefício do Regime Especial de Tributação para vendas realizadas após a sua conclusão

Conheça a SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 99.001/2018 da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil.


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