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Desenvolvimento Urbano

Publicado Acórdão de decisão que entendeu correta a transferência de cobrança de corretagem no programa MCMV

Foi publicado o Acórdão referente ao Recurso Especial Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em que funcionou como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mas que foi objeto de Voto Vista vencedor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

O Ministro Villas Bôas Cueva, entendendo que "Em princípio, portanto, as três últimas faixas de renda do PMCMV (Faixa 1,5, Faixa 2 e Faixa 3) não diferem substancialmente das demais modalidades de financiamento imobiliário existentes, a autorizar, em tese, não só a cobrança da comissão de corretagem, mas a transferência desse encargo ao adquirente do imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o valor da referida comissão devidamente destacado."

O Ministro, autor do Voto vista, entendeu, ainda, que "não há dados concretos para se concluir que o repasse do custo da corretagem ao adquirente esteja obstando a contratação de financiamentos enquadrados em alguma das modalidades do PMCMV, que, vale dizer, já dispõe de vantagens substanciais para o mutuário, a exemplo da incidência de juros com taxas inferiores às praticadas no mercado e da concessão da denominada "subvenção econômica" custeada pela União (art. 2º, I, da Lei nº 11.977/2009)."

Ao final do seu consubstanciado voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs a consolidação da seguinte tese jurídica:

"Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem."

Conheça o Acórdão, assim como o inteiro teor do Voto Vista.


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]