O portão de acesso ao Parque Municipal Sustentável da Gávea, Zona Sul do Rio, previsto como contrapartida para a construção de um condomínio na Rua Marquês de São Vicente, permanece fechado desde a entrega do residencial, em dezembro do ano passado — e os primeiros moradores já chegaram.
A área, que faz parte do terreno do antigo laboratório Moura Brasil, deveria ter acesso público diário, conforme determina a Lei Complementar nº 228/2021, sancionada para viabilizar o empreendimento.
A situação vem gerando discussão entre moradores do bairro, que também apontam questões de segurança e estrutura do condomínio. Segundo moradores do novo residencial, o parque ainda está em obras e não há estrutura de segurança suficiente para receber visitantes.
Acesso ao público é definido por lei, mas não é cumprido
A Lei Complementar 228 define o chamado Parque Municipal Sustentável da Gávea como um espaço público de propriedade privada, com função ecológica e de lazer.
A legislação determina que o proprietário implante as estruturas necessárias e garanta “acesso público diário para livre fruição”.
O texto também prevê que essas condições sejam registradas em Termo de Compromisso e estabelece multa diária em caso de descumprimento. O documento, segundo a lei, é condição para a obtenção do habite-se e o licenciamento de novas edificações.
A legislação ainda determina, no artigo 8º, que a administração do residencial afixe uma placa ou cartaz em local visível informando sobre a liberação do acesso ao parque para a população e indicando um canal para denúncias.
Como o parque foi previsto na lei
O terreno foi dividido pela legislação em três setores. O Setor A, próximo à Rua Marquês de São Vicente, permite usos residencial, comercial e de serviços e prevê uma alameda central de ligação com o Setor B.
É no Setor B que está prevista a área do parque, com trilhas ecológicas e acesso livre ao público. A legislação permite apenas o fechamento do espaço durante o período noturno.
Já o Setor C, localizado na parte mais alta do terreno, não permite edificações e é destinado a atividades de estudo e pesquisa, sem acesso público.
Procurada pelo jornal O Globo, a Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) informou que a legislação “resguarda a livre circulação da população no espaço”. Segundo a pasta, agentes de fiscalização farão uma vistoria para verificar se a determinação legal está sendo cumprida.