A Prefeitura de João Pessoa instituiu um programa especial para regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal. A iniciativa foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 182/2026, publicada no Diário Oficial do Município, e terá validade de 12 meses para adesão dos proprietários interessados.
A medida permite que imóveis residenciais, comerciais e de uso misto obtenham regularização junto ao poder público, desde que cumpram exigências técnicas, apresentem documentação específica e realizem o pagamento das taxas e contrapartidas previstas na legislação.
A expectativa é que a nova norma beneficie centenas de imóveis que enfrentam pendências urbanísticas na Capital, ampliando a segurança jurídica dos proprietários e contribuindo para a formalização do patrimônio imobiliário.
Mercado imobiliário paraibano vive fase de expansão
A criação do programa ocorre em um momento de forte crescimento do mercado imobiliário de João Pessoa. Dados do setor apontam que a Capital paraibana vem registrando uma das maiores valorizações imobiliárias do país nos últimos anos, impulsionada pelo aumento da demanda residencial, expansão da construção civil e chegada de novos investimentos.
Especialistas avaliam que a regularização pode facilitar operações de financiamento, venda, locação e transferência de imóveis, além de ampliar o acesso dos proprietários a linhas de crédito e programas habitacionais.
Quem poderá aderir ao programa
Poderão solicitar a regularização edificações já concluídas, em fase final de construção ou atualmente ocupadas que apresentem irregularidades relacionadas a parâmetros urbanísticos.
A legislação estabelece, no entanto, restrições para imóveis localizados em áreas públicas, zonas de risco sem possibilidade de adequação, locais protegidos por legislação ambiental ou construções que comprometam a segurança de terceiros.
A regularização será formalizada mediante emissão de Alvará de Regularização expedido pela Prefeitura de João Pessoa.
Documentação e exigências técnicas
Os proprietários deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando documentos como comprovante de propriedade ou posse, certidões atualizadas, projeto arquitetônico da edificação, laudos técnicos e registros de responsabilidade profissional emitidos por engenheiros ou arquitetos habilitados.
Também será realizada vistoria técnica para avaliar as condições estruturais do imóvel.
Entre os critérios exigidos estão requisitos mínimos relacionados à segurança, estabilidade da construção, habitabilidade, ventilação, iluminação e condições sanitárias adequadas.
Caso sejam identificados problemas que afetem imóveis vizinhos, como infiltrações ou riscos estruturais, as correções deverão ser executadas antes da conclusão do processo.
Taxas variam conforme tamanho e tipo da irregularidade
A nova legislação prevê cobrança de taxas administrativas e valores calculados de acordo com a área construída irregular, a utilização do imóvel e o nível da infração urbanística identificada durante a análise técnica.
Os débitos poderão ser parcelados em até seis vezes. Proprietários que optarem pelo pagamento à vista das taxas relacionadas às vistorias técnicas terão desconto de 20%.
Impacto pode ultrapassar João Pessoa
Embora o programa seja exclusivo para a Capital, a medida reforça uma tendência observada em diversos municípios brasileiros que buscam reduzir a informalidade urbana e ampliar a arrecadação sem criar novos tributos.
Na Paraíba, cidades que registram crescimento acelerado da construção civil, como João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo e Conde, convivem com desafios relacionados à regularização fundiária e urbanística.
A expectativa é que a iniciativa sirva como referência para futuras políticas públicas voltadas à organização do espaço urbano e ao fortalecimento do ambiente de negócios no setor imobiliário.