Entidades patronais criticaram, ontem, aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala de trabalho 6x1, a PEC 221/2019, com ampla margem. O setor produtivo considerou a medida "eleitoreira", além de reforçar os riscos futuros para o emprego e a atividade econômica.
A proposta prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, sem redução de salário, com implementação gradual. A jornada semanal passará de 44 para 42 horas 60 dias após a promulgação da emenda constitucional pelo Senado. E, um ano depois, para 40 horas. Vários senadores da oposição e da base governista admitiram que haverá ajustes na nova regra em categorias, como petroleiros e até jornalistas, devido às particularidades.
O economista José Francisco de Lima Gonçalves, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), considerou que, no próximo ano, com o novo Congresso mais conservador, a nova regra ainda sofrerá alterações, independentemente de quem vencer no segundo turno, no próximo dia 25.
"O resultado dessa votação será revisto, pois a oposição mente ao aprovar o projeto. Devem à Faria Lima e a seus formadores de opinião. Quem quer que seja o próximo presidente, será revisto. Por iniciativa do Congresso", alertou. Já o economista Alexandre Sampaio Ferraz, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), defendeu que a aprovação da PEC pode tornar o emprego formal mais atrativo para os jovens. "As empresas vão ter um tempo de ajuste mas acho que o brasileiro só tem a ganhar com isso, inclusive, agora, para o jovem , o emprego CLT pode ficar mais atrativo. Porque o emprego formal exige jornada no sábado, o que não interessa mais ao jovem", avaliou Ferraz.
Vale lembrar que, apesar de a taxa de desemprego atualmente estar no menor patamar da história, de 5,3%, a desocupação entre os jovens está acima dessa média, variando de pouco mais de 11% até quase 20%, dependendo da faixa etária.
Ferraz ressaltou que a votação quase unânime entre os senadores repetiu o placar amplo da PEC na Câmara dos Deputados, em maio deste ano. "Ninguém quis ficar contra o trabalhador, e todo mundo tem o entendimento de que mudar a jornada é fundamental para o bem do trabalhador e para o bem da sociedade, além de gerar emprego e gerar trabalho decente", afirmou.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), comemorou a redução da jornada de trabalho. "A aprovação da PEC 221/2019 resgata esse compromisso histórico e marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação. Garantir o fim da escala 6x1 é garantir dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer para a classe trabalhadora", destacou a nota da CUT, acrescentando que a conquista é "histórica" e "a demonstração inequívoca da força do povo brasileiro".
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) destacou que garantir mais tempo de descanso, convivência familiar e lazer "é reconhecer que a vida não pode ser reduzida apenas ao trabalho". "Viver com dignidade também significa ter tempo para cuidar da saúde, estar com quem amamos e existir para além da produtividade", destacou a nota, acrescentando que a "mudança impacta especialmente as mulheres, que historicamente acumulam jornadas duplas e triplas entre trabalho, cuidados domésticos e responsabilidades familiares".
Preocupação
A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) considerou preocupante a aprovação da PEC 221/2019. Segundo a instituição, o setor industrial considera que a mudança aprovada em pleno período eleitoral representa "um retrocesso para o Brasil" e que haverá "perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país" . "Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados", disse o presidente da CNI, Ricardo Alban, no comunicado.
A nota destacou ainda que levantamento recente da CNI mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Além disso, os dados apontam que os preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, por meio de nota, criticou o pouco tempo de debate da matéria e reforçou que a aprovação de PEC "trará impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico, que precisam ser medidos com responsabilidade e seriedade", além de uma migração ao trabalho informal. "É importante relembrar que nenhum país no mundo engessou a escala de trabalho na sua Constituição. Decisões açodadas têm um preço alto. E, infelizmente, essa conta será paga por toda a sociedade", disse.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) fez os mesmos alertas da CNI de impacto no PIB e na competitividade do país, mas reconheceu que a modernização das leis trabalhistas "é legítma". Além disso, informou que fará propostas que garantam segurança jurídica a setores "com escalas negociadas e a atividades de operação contínua".
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cebic) alertou que os impactos poderão começar a ser sentidos já em 2027, "em um cenário marcado pela escassez de mão de obra no setor da construção". Estudos da entidade apontam que a redução da jornada poderá exigir a contratação de aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais, pressionar os custos de produção e comprometer o ritmo de execução de obras de infraestrutura e de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
O economista Ecio Costa, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), considerou o momento eleitoral para aprovação da PEC do fim da escala 6x1 "o pior possível". Assim como as entidades patronais, ele acredita que haverá riscos inflacionários e para o emprego, além do aumento da informalidade. "O maior impacto vem sobre as micro e pequenas empresas MPEs que não têm investimento em pesquisa e desenvolvimento para fazer esse tipo de substituição. Isso vai terminar levando a uma pressão inflacionária na economia, com custos operacionais maiores e eventual queda de produção ou necessidade de redimensionamento de equipes", alertou.
A sessão plenária de ontem contou com 77 senadores de forma presencial ou remota. A maioria dos discursos dos parlamentares consideraram a votação como "histórica".