A comissão especial da Câmara do Rio criada para discutir a regulamentação das plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb e Booking.com, aprovou seu relatório final após 10 reuniões e audiências realizadas em 2025. O colegiado deu parecer favorável, por três votos a um, ao projeto de lei que regulamenta a atividade no município.
Autor da proposta, o vereador Salvino Oliveira (PSD) afirmou que o texto atende a uma demanda recorrente de moradores de áreas mais turísticas da cidade.
Segundo Salvino, no entanto, a regulamentação não tem como objetivo inviabilizar a atividade no Rio de Janeiro.
“A ideia não é acabar com a locação por temporada, mas estabelecer regras que garantam a recepção adequada aos turistas, permitindo que anfitriões e plataformas continuem operando, uma vez que essa atividade também é importante para a economia carioca”, afirmou.
No relatório final, a maioria dos integrantes da comissão sustenta que a ausência de regras específicas permite a atuação de uma “hotelaria clandestina”, sem controle efetivo do poder público, o que dificulta o planejamento urbano, a fiscalização e a arrecadação tributária.
O texto aponta impactos como maior rotatividade em prédios residenciais, conflitos em condomínios, problemas de segurança e distorções no mercado imobiliário
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A proposta aprovada prevê cadastro obrigatório de imóveis e anfitriões, exigência de inscrição no Cadastur, necessidade de autorização expressa dos condomínios residenciais e o cumprimento de deveres de informação às autoridades municipais. O texto também atribui às plataformas digitais responsabilidade tributária por substituição.
Comissão especial aprova texto mais brando para regulamentação de aluguel por temporada, mas debate só volta no ano que vem (Regras não mudam este ano)
Ficou para o ano que vem um dos debates que mais pegou fogo em 2025 na Câmara Municipal do Rio de Janeiro: a regulamentação do aluguel por temporada na cidade, um tema que interessa a milhares de anfitriões, a profissionais do setor hoteleiro e às plataformas digitais que oferecem o serviço.
Isso porque a comissão especial que trata do assunto até chegou a aprovar hoje (15/12) um relatório que alega ser necessária alguma regulamentação, mas não há mais tempo para nada. O recesso parlamentar começa nesta terça-feira.
A votação na comissão teve um placar de 3 a 1, sendo que o único voto contrário foi do vereador Pedro Duarte (sem partido), que tem se mostrado contrário a qualquer regulamentação, temendo mais burocracia e impostos para o setor.
Votaram a favor: vereador Salvino Oliveira (PSD), presidente da comissão; vereador Deangeles Percy (PSD), relator da comissão; e vereadora Talita Galhardo. Junior da Lucinha (PSD) não estava presente.
O relatório aprovado hoje é do mesmo autor do projeto de lei ( PL 372/2025) que está tramitando na Câmara Municipal do Rio desde o começo do ano e vem dividindo opiniões: Salvino Oliveira (PSD).
Para evitar rejeição na comissão especial, Salvino apresentou uma versão mais branda de relatório, sem atrelá-lo ao texto do PL, já que alguns parlamentares têm argumentado que o texto da proposta é composto de partes inconstitucionais.
Razão: o texto do PL estaria em desacordo com a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8245/ 1991), já com efeitos vigentes.
Duarte, que pretendia apresentar um relatório contrário a qualquer regulamentação, fez um voto em separado. Segundo ele, a aprovação tem efeito prático algum, por dois motivos: o texto foi bastante genérico; o tema terá que ser apreciado pelos 51 vereadores da Câmara, e esses já demonstraram forte rejeição ao PL que tramita na Casa.
“Sou contra qualquer regulamentação que crie mais impostos, burocracias e dificuldades para as pessoas que trabalham com isso e que ajudam nossa cidade a receber milhões de turistas. O debate continua no ano que vem, e vamos brigar contra essa proposta”, diz Duarte.