O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), autorizando a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O texto — substitutivo da Câmara ao PL 458/2021 — segue agora para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do ex-senador Roberto Rocha (MA), também incorporou medidas originalmente previstas na Medida Provisória do IOF, que perdeu validade em outubro. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o texto aprovado pelos deputados, com ajustes redacionais.
Atualmente, não há previsão legal que permita ao contribuinte atualizar o valor de imóveis pelo preço de mercado. Isso faz com que muitos bens permaneçam declarados por valores históricos, levando a defasagens significativas. Segundo Rocha, essa situação “prejudica a comprovação patrimonial e dificulta a obtenção de crédito”.
Pelo substitutivo aprovado, pessoas físicas poderão atualizar seus bens pagando 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o de mercado — percentual muito menor que o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Além disso, o texto inclui regras sobre compensações tributárias, revisões no programa Pé-de-Meia, ajustes no prazo do Atestmed e limites à compensação previdenciária entre regimes. O impacto fiscal estimado é de aproximadamente R$ 19 bilhões.
Quais são as vantagens do Rearp?
A aprovação do regime traz efeitos práticos para contribuintes e para o governo. Veja os principais:
1. Redução significativa de impostos
A atualização de imóveis e veículos poderá ser feita pagando apenas 4%, substituindo um imposto que poderia chegar a 22,5%.
Na prática, o contribuinte paga muito menos agora para evitar um imposto maior no futuro, especialmente em caso de venda do bem.
2. Declaração patrimonial alinhada ao mercado
Atualizar os valores permite que a declaração de Imposto de Renda reflita o patrimônio real, facilitando:
- obtenção de crédito e financiamentos
- comprovação patrimonial
- processos de inventário, separação ou partilha
3. Regularização de bens não declarados
O regime permite regularizar bens lícitos não informados anteriormente, evitando problemas futuros com a Receita.
4. Benefícios para o governo
O programa gera arrecadação imediata, melhora a transparência fiscal e oferece à Receita Federal um retrato mais atualizado do patrimônio dos brasileiros.