Câmara do Rio aprova intervenção da Prefeitura em imóveis abandonados

A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta terça (21/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 23/2025. A proposta permite que a Prefeitura acesse e fiscalize imóveis particulares quando a Defesa Civil identificar risco estrutural iminente. O texto ainda precisa de nova votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.

Assinado pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), o projeto determina que o proprietário notificado adote, de imediato, as medidas para eliminar o risco dentro do prazo fixado. “Muitos desses imóveis estão em risco, e seus proprietários, mesmo notificados, não tomam as providências necessárias. Assim como já existe uma lei que permite a entrada de agentes da Prefeitura em terrenos com focos do mosquito da dengue, é urgente uma legislação que autorize a intervenção do poder público em imóveis abandonados e em mau estado de conservação. Não podemos esperar novas tragédias para agir”, afirmou Carlo Caiado.

O PLC prevê três caminhos de atuação do poder público: reparos emergenciais e obras de contenção para eliminar o risco; desapropriação conforme a legislação; ou demolição quando laudo técnico da Defesa Civil apontar risco irreversível e inviabilidade de recuperação estrutural. O texto também regulamenta o que traz o inciso III do artigo 284 do Plano Diretor, aprovado no fim de 2023, sobre intervenção em imóveis com risco e inércia do proprietário.

São coautores os vereadores Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep).

Os recentes acidentes no Centro reforçaram a pressão por medidas. Em março, a Avenida Mem de Sá, perto da Praça da Cruz Vermelha, registrou o desabamento da fachada de um imóvel histórico. Dias depois, um casarão na Rua Senador Pompeu, na esquina com a Rua Visconde da Gávea, ruiu e deixou um homem de 38 anos morto.

O tema já estava em debate na Casa. Em abril, a Comissão de Assuntos Urbanos realizou audiência pública para discutir saídas para evitar abandono e reduzir o risco de colapsos em imóveis históricos no Centro. Entre as ideias, mudanças legais, linhas de financiamento para retrofit voltadas a pequenos e médios investidores e a criação de um grupo de trabalho interdisciplinar para vistoriar e propor projetos de recuperação.

Participaram do encontro representantes do Poder Executivo, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), da Caixa Econômica Federal, do Conselho Regional de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro, de entidades da sociedade civil e de moradores do Centro.