A lei que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) permite que imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda passem a ser ajustados de acordo com o valor de mercado.
Ao Jornal da CBN, o professor Gustavo Vettori, do Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), afirmou que a ideia é reduzir a alíquota para antecipar o tributo.
’Para o governo é bom, porque ele antecipa uma receita que ele ordinariamente não receberia. Para a pessoa pode ser bom, dependendo do prazo em que ela vai vender esse bem’.
O texto também abre a possibilidade de regularização de bens lícitos não declarados. Segundo Gustavo Vettori, esta regra vale para ativos no Brasil e no exterior.
’Se eu tenho um ativo não declarado, ou ainda que declarado por um valor inferior, eu tenho um problema criminal que precisa ser resolvido. Então, não é só atualizar o valor para o valor de mercado. Aqui, eu deveria realmente regularizar este ativo. Se é um ativo não declarado, eu pago 30% sobre o valor dele e o regularizo’.
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