Câmara aprova projeto que obriga anotação de ações judiciais no registro de compra e venda de imóveis
em Valor Econômico, 28/fevereiro
Relator, o deputado Lafayette Andrada (Republicano-MG) diz que a proposta trará transparência e segurança aos negócios.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que exige a anotação de ações judiciais no registro de compra e venda de imóveis. O texto vai à sanção presidencial.
O projeto determina que deverá constar no registro do imóvel se existem ações envolvendo a reivindicação de posse ou propriedade, processo de execução de penhora, hipoteca judiciária ou outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência.
Relator, o deputado Lafayette Andrada (Republicano-MG) afirmou que a proposta trará transparência e segurança aos negócios.
“A concentração de todos os atos restritivos na matrícula do imóvel diminui a burocracia e a necessidade de terceiros consultarem diferentes cartórios judiciais e extrajudiciais pelo país a fim de saber se há alguma disputa judicial em curso que possa vir acarretar a anulação do negócio jurídico de compra e venda”, afirmou.
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