Reforma tributária: construção civil defende regime de transição

Empresários, autoridades e representantes de entidades ligadas à construção civil defenderam a criação de um regime de transição para a reforma tributária que começará a ser implantada a partir de 2026 no Brasil. “A reforma tributária é algo fundamental para o Brasil, precisamos efetivamente melhorar e tentar deixar as regras mais claras. O setor imobiliário não é contra a reforma, mas a nossa preocupação é como ela vai ser implementada”, afirmou o advogado tributarista Rodrigo Antonio Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, durante evento realizado em Santos na última terça-feira.

O encontro debateu os impactos da reforma tributária no mercado imobiliário e concluiu a necessidade de um regime específico ao setor, além de regras que garantam segurança jurídica a empresários e compradores na fase de implementação da reforma, prevista para terminar em 2032. “Em relação ao setor (imobiliário), há a necessidade de um regime específico, como acontece em países que adotam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), pois a atividade imobiliária é diferente de qualquer outra. Um terreno não se consome, então não pode ser tratado como um veículo”, exemplifica Dias.

“O Congresso andou bem no sentido de aprovar um regime específico e agora estamos na fase de regulamentação (com o Projeto de Lei Complementar 68/2024), temos debatido bastante esse tema com a equipe econômica e acho que conseguimos montar uma forma de trabalho em que damos transparência de como o setor funciona e eles têm se mostrado sensíveis a fazer um regime específico para o setor, mas ainda precisam de alguns ajustes”, explicou o advogado do Secovi-SP.

“Do ponto de vista operacional, muita coisa vai mudar. Vemos a reforma tributária trazendo um sistema melhor para o futuro, mas precisaremos passar por um período de transição durante a implementação. Estamos preocupados em criar regras de transição que sejam adequadas para o setor”, destacou Dias. “Imagina vender hoje um lote em 100 parcelas. Se eu não tiver um regime de transição, as parcelas que serão recebidas no futuro entrarão no sistema novo de tributação, só que a precificação não foi feita no novo formato. Então é preciso criar mecanismos que preservem os negócios realizados e garantam segurança jurídica para todos (empresários da construção e consumidores)”.

"Além disso, assim como acontece com toda lei nova, surgirão várias interpretações que também serão passíveis de discussões judiciais”, completou o advogado.

Preparação

“Da forma como está, essa reforma tributária irá impactar significativamente todo o mercado imobiliário. Estamos em negociações acaloradas com o governo e espero que a gente consiga minimizar os impactos no nosso setor, como um agente que emprega mais de 2,5 milhões de pessoas com carteira assinada”, destacou o vice-presidente do Interior do Secovi-SP, Frederico Marcondes César.
Para o presidente executivo do Secovi-SP, Ely Wertheim, o setor deve estar preparado. “Acredito que essa reforma trará complexidade ao setor, por isso o Secovi-SP tem uma equipe especializada para ajudar as empresas a evitar eventuais erros com o novo sistema”.

Mudanças

Prevista para ser implementada a partir de 2026, a reforma tributária promete trazer uma mudança completa no atual sistema de impostos. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por um imposto único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), isto no âmbito dos estados, municípios e Distrito Federal. O objetivo é simplificar o sistema tributário, permitindo que os contribuintes vejam o imposto recolhido com maior transparência.
No entanto, com a proposta de regulamentação da reforma (PLP 68/2024), a alíquota para o setor imobiliário poderá chegar a 22%, mesmo com a redução de 20% proposta pelo Governo Federal. Esse novo modelo impactará todos os segmentos de imóveis: loteamento, locação, administração de imóveis e intermediação.

Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a carga tributária pode aumentar em até 51,7% no modelo proposto pelo PLP 68/2024 em comparação com a carga tributária atual, no caso dos imóveis que custam na faixa de R$ 2 milhões. “Queremos uma reforma tributária que não aumente o preço do imóvel para o consumidor final, é por isso que estamos batalhando”, afirma o advogado Rodrigo Antonio Dias, membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP.

“Trabalhamos por um bom ambiente de negócios”, diz vice-governador

Presente no evento promovido pela Regional do Secovi-SP em Santos, o vice-governador Felício Ramuth (PSD) falou sobre o PPI, programa destinado à atração de investimentos privados em serviços públicos, a fim de fomentar o desenvolvimento social, econômico, tecnológico, ambiental e industrial no Estado. A carteira possui 35 projetos nas áreas de mobilidade urbana, águas e energia, rodovias e social (em diversos segmentos), 48 leilões programados e investimento estimado de mais de R$ 470 bilhões.

“Estamos trabalhando para construir um bom ambiente de negócios. São vocês empreendedores os verdadeiros geradores de emprego e renda, além de grandes pagadores de impostos, que devem ser revertidos por nós em prestação de serviço”, disse o vice-governador.