Câmara do Rio aprova incentivos fiscais para moradia na área do Porto Maravilha
em Diário do Rio, 6/dezembro
Objetivo é estimular a construção de novas unidades habitacionais na região e garantir segurança jurídica para compradores e investidores.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 3.534/2024, que concede incentivos fiscais para estimular a construção de novas moradias na área do Porto Maravilha. A proposta, de autoria dos vereadores Átila Nunes (PSD) e Carlo Caiado (PSD), visa atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento urbano da região.
O principal benefício previsto no projeto é a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os compradores de novas unidades residenciais construídas na área do Porto Maravilha. A medida busca corrigir uma ambiguidade na Lei nº 5.780/2014, que não deixava claro se a isenção do imposto se aplicava aos adquirentes de imóveis novos.
“A lei aprovada anteriormente gerava insegurança jurídica a todos os envolvidos, por isso a necessidade de definir de maneira clara o que são consideradas novas unidades habitacionais”, explicaram os autores do projeto.
Para garantir a efetividade da medida, o projeto define como novas unidades residenciais aquelas com licença de construção vigente ou emitida a partir da data de publicação da lei. A proposta foi elaborada em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (SINDUSCON), o que demonstra o apoio do setor à iniciativa.
A aprovação do projeto representa um passo importante para o desenvolvimento da região do Porto Maravilha, que passou por um intenso processo de revitalização nos últimos anos. A expectativa é que os incentivos fiscais atraiam novos investimentos e contribuam para a criação de um ambiente urbano mais dinâmico e atrativo para moradores e visitantes.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
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