Prefeitura do Rio sanciona ‘lei dos puxadinhos’ que permite a legalização de obras de construção

em O Globo, 19/julho

A medida vale para construções já existentes e para projetos futuros. Taxa a ser paga para o poder municipal pode ser parcelada em até 60 vezes nas zonas Norte e Oeste da cidade.

O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quinta-feira (18) a chamada “lei dos puxadinhos”, que permite a legalização de construções pagando uma taxa à Prefeitura do Rio. A medida vale para construções já existentes e para projetos futuros.

A nova lei permite, por exemplo, a construção de mais um andar de cobertura desde que não passe da metade da área total do último andar.

Pela nova regra, também fica permitida a transformação de hotéis em prédios residenciais, desde que não fique na orla da cidade.

Outra mudança é que a medida autoriza que imóveis nos bairros do Catete e Glória sejam ampliados para se igualarem à altura de prédios vizinhos mais altos.

A taxa a ser paga para o poder municipal pode ser parcelada em até 60 vezes nas zonas Norte e Oeste do Rio.


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