Setor imobiliário consegue ‘meio-termo’ na reforma tributária

Para o setor imobiliário, o texto da reforma tributária aprovado no Senado, na quinta-feira (12), tem saldo positivo. O setor vinha pedindo um redutor maior para a alíquota geral proposta pela reforma, e conseguiu um meio-termo que foi classificado como um “avanço importante”. Mas quem ganha mais de R$ 20 mil por mês com aluguel deve ficar alerta.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei da reforma, apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na terça-feira (10), previu um redutor de 50% na alíquota para a incorporação imobiliária e de 70% para o segmento de locação, o que foi aprovado no Senado.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Como publicado pelo Valor, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já convocou uma sessão sobre o tema para segunda-feira (15).

Antes do relatório, a proposta era de redutores de 40% e de 60%, respectivamente, enquanto entidades do setor imobiliário pediam uma mudança para 60% e 80%, alegando que, do contrário, não seria atingida a “neutralidade” tributária, ou seja, o setor passaria a pagar mais impostos.

“Com o novo relatório, a tendência é de simplificação do sistema, redução de custos tributários e menor impacto nos preços finais dos imóveis”, afirmou a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em nota.

A reforma também prevê que pessoas físicas que ganham mais de R$ 240 mil ao ano com aluguéis (uma média de R$ 20 mil ao mês), vindo de três ou mais imóveis, terão de recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) referentes à atividade — atualmente, a locação não paga esse tipo de imposto.

Em novembro, entidades de classe alertaram que o texto da reforma não deixava claro quem teria de pagar imposto na locação. Por exemplo, um aposentado que complementa a sua renda com o aluguel de dois imóveis seria tributado? Segundo eles, isso poderia tornar o aluguel mais caro no País, uma vez que os proprietários repassariam o custo extra aos seus inquilinos.

Para Renata Figlioulo, sócia especialista em direito tributário do Machado Meyer, o texto continua confuso, porque não está explícito que exceder R$ 240 mil ao ano e ter três ou mais imóveis são fatores cumulativos. “Pode haver interpretação do Fisco de que só por ter três imóveis a pessoa já seria contribuinte”, diz.

Ela explica ainda que, no texto, também consta que se a renda com locação superar em 20% o limite de R$ 240 mil — chegando a R$ 284 mil —, o locador também se torna contribuinte, não importando a quantidade de imóveis.

“Não está do jeito que a gente quer, mas está melhor do que imaginávamos”, afirma Cyro Naufel, diretor do Grupo Lopes, para quem é importante “não afastar o investidor” do mercado imobiliário.

Outra reclamação do setor era o quão complexo seria o novo sistema tributário, em comparação ao Regime Especial de Tributação (RET) hoje aplicado na incorporação.

Para Renato Correia, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), isso ainda vai merecer atenção. “Nós teremos mais clareza desse aspecto quando apresentados os regulamentos que darão efetividade à reforma e sua regulamentação”, afirmou, em nota da entidade.

Um avanço comemorado foi a equalização do custo tributário da construção industrializada e dos métodos tradicionais. A primeira tem grande parte dos seus processos feitos fora do canteiro, e recolhe mais impostos ao longo da sua cadeia se comparada a métodos construtivos feitos no local da obra. A reforma retira essa diferença, e a expectativa é que isso torne os métodos industrializados mais competitivos.

Rodrigo Navarro, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Material de Construção (Abramat), defende que a transição para esse regime equalizado de impostos ocorra de forma mais rápida do que a década prevista pela reforma. “Não queremos esperar até o fim do prazo, queremos que isso venha logo”, diz, acrescentando que o tema vai ser discutido após a aprovação final da reforma.

Em relatório publicado no dia 10, Gustavo Cambaúva e Elvis Credendio, analistas do BTG Pactual, afirmaram que a nova proposta da reforma era “ainda mais favorável ao setor”, com a ressalva de que incorporadoras de médio e alto padrão poderiam ver um aumento de alíquota de impostos, que sob o novo modelo tributário seria de 3,5% sobre a receita, acima dos 2% atuais, mas abaixo dos 5,5% previstos na proposta inicial.